Ementa:
|
REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO 340/93, DE ORIGEM DO PODER JUDICIARIO, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTICA E DOS DEMAIS MEMBROS DA MAGISTRATURA ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |